Dúvidas
A PRENOTAÇÃO PODE SER PRORROGADA?

Algumas prenotações sofrem prorrogação em virtude de previsão legal ou determinação da Corregedoria Geral da Justiça. É o caso, por exemplo, da suscitação de dúvida, da indisponibilidade de bens, entre outras.

Pode ocorrer prorrogação também nas retificações perimetrais e também a usucapião extrajudicial, por se tratarem de verdadeiro procedimento administrativo, com certificações, decisões interlocutórias, etc. proferidas durante o seu curso. Mais notadamente é comum a prorrogação quando há notificações de confrontantes a serem realizadas, hipótese em que se deve aguardar a sua resposta no prazo legal - e se esta notificação for para fora da Comarca onde se processa a retificação, deve-se ainda aguardar o retorno da notificação realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, pelo que a prorrogação é de rigor, até porque as retificações não geram contrariedade em relação a outros títulos, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Portanto, às vezes, mesmo tendo decorrido o prazo de 30 dias, a prenotação permanece em vigor, devendo ser certificada em caso de emissão de certidão do imóvel.

Em se tratando de ESCRITURA PÚBLICA: apresentar o traslado, contendo todos os requisitos – valor da dívida, taxa de juros, vencimento, etc., dados sobre o imóvel dado em garantia, seu valor de avaliação;

Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;

Em se tratando de imóvel rural:

  • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
  • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
  • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;

Em se tratando de INSTRUMENTO PARTICULAR:

  • Apresentar o contrato original, com todas as firmas reconhecidas. Deverão ser apresentadas vias suficientes para as partes e para arquivamento no Registro de Imóveis. Ademais, o contrato deverá conter todos os requisitos – valor da dívida, taxa de juros, vencimento, etc., dados sobre o imóvel dado em garantia;
  • Apresentar cópia autenticada do RG e CPF e todos os contratantes;
  • Apresentar cópia autenticada da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado) de todos os contratantes.
  • Requerimento específico com firma reconhecida, ou assinado perante o Escrevente do Cartório;
  • Certidão da Junta Comercial do Estado mencionando a operação societária;
  • Cópia autenticada da última alteração do Contrato ou Estatuto Social, devidamente registrada na Junta Comercial competente, da Sociedade incorporada, fundida ou cindida, bem como da incorporadora, da nova objeto da fusão e da beneficiária da cisão;
  • Cópia autenticada do Laudo de Avaliação dos Bens Imóveis afetados com a operação societária;
  • Cópia autenticada do Protocolo de Justificação;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.

Cédula de Crédito Rural Hipotecária (ou Pignoratícia e Hipotecária): a base de cálculo é valor da dívida, dividido pelo número de imóveis dados em garantia. Registro da cédula no Livro 3 (e cobrança pelo item 8 da Tabela) e de eventual garantia hipotecária no Livro 02 (e cobrança pelo item 9 da Tabela):

Cédula de Crédito Rural Pignoratícia: registro apenas da cédula, no Livro 3 – o penhor, portanto, vai como um plus, embutido no valor. Cobrança pelo item 8 da tabela.

Em ambos os casos, os requisitos são:

  • Apresentar a CÉDULA, devidamente assinada pelas partes. O reconhecimento de firma é dispensado pelo Decreto-lei 167/67 e pelas Normas de Serviço do Registro de Imóveis;
  • Documentos relativos ao imóvel rural dado em garantia:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
  • Documentos relativos aos emitentes da cédula:
    • Certidão Negativa de Débitos de tributos federais, emitida pela Receita Federal;
    • Certidão Negativa de Débitos previdenciários do INSS ou declaração de que não são empregadores equiparados a pessoas jurídicas;
    • Declaração sobre os emitentes serem ou não contribuintes individuais da Previdência Social;
    • Declaração de que não comercializam seus produtos no exterior.

As certidões devem se ater às especificações do pedido, mas também devem prestar outras informações intrínsecas ao imóvel ou à pessoa objeto da busca, no sentido de coibir possíveis fraudes que possam prejudicar terceiros de boa-fé, e, com conteúdo de fácil entendimento, inclusive ao leigo. Se a certidão envolver elementos constantes de averbações não mencionadas na certidão (por exemplo: uma transcrição que menciona outra transcrição), essa informação deve ser ressalvada na certidão.

Sempre que o financiamento for concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nos termos do artigo 290, da Lei 6.015/73, o desconto previsto é de 50% sobre a parte financiada. O item 14.5 da Tabela de Emolumentos do Registro de Imóveis também estabelece que se a origem dos recursos for o FGTS, o desconto de 50% incide tanto no registro da aquisição, como no registro da garantia.

Para que faça jus ao desconto, o usuário deverá declarar no contrato ou apresentar declaração anexa, com firma reconhecida, de que se trata de sua primeira aquisição financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Caso não seja sua primeira aquisição financiada pelo SFH, os emolumentos serão integrais. Caso sua declaração não seja verdadeira, o título será devolvido com esta exigência, a fim de que o usuário se retrate e complemente o depósito. Contudo, havendo indícios de fraude ou má-fé, as declarações falsas para obtenção de benefício poderão ser remetidas às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.

Contratos de Financiamento (com recursos do FGTS ou SBPE), dentro do SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO:

  • Apresentar o contrato original;
  • Se algum deles estiver representado por procurador, apresentar a certidão atualizada da procuração;
  • Apresentar a guia do ITBI devidamente recolhido;
  • Apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal ou espelho do Carnê de IPTU;
  • É dispensado o reconhecimento de firma no instrumento, nos termos da Lei;
  • Apresentar declaração informando que a aquisição é ou não a primeira no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Contratos de Financiamento (no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida):

  • Apresentar o contrato original, em tantas vias quantos forem os contratantes;
  • Se algum deles estiver representado por procurador, apresentar a certidão atualizada da procuração;
  • Apresentar a guia do ITBI devidamente recolhido;
  • Apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal ou espelho do Carnê de IPTU;
  • É dispensado o reconhecimento de firma, nos termos da Lei;
  • Declaração firmada pelas partes, sob responsabilidade civil e criminal, afirmando que têm ciência dos termos da Lei. 11.977/11 e que se enquadram no Programa Minha Casa, Minha Vida – OU SEJA, que não possuem nenhum outro imóvel registrado em seu nome. Tal declaração não precisa ter firma reconhecida;
  • Apresentar declaração informando que a aquisição é ou não a primeira no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Contratos de Financiamento ENTRE PARTICULARES, com alienação fiduciária em garantia ou consórcio

  • Apresentar a guia do ITBI, devidamente recolhido;
  • Apresentar o contrato original, com todas as firmas reconhecidas. Deverão ser apresentadas vias suficientes para as partes e para arquivamento no Registro de Imóveis;
  • Apresentar cópia autenticada do RG e CPF e todos os contratantes;
  • Apresentar cópia autenticada da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado) de todos os contratantes;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.

Em se tratando de Escritura Pública: apresentar, junto com o traslado desta, a guia do ITBI, devidamente recolhido;

  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
  • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
  • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
  • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
  • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal – se a escritura fizer menção dela, desnecessária a apresentação.

Em se tratando de instrumento particular: é possível somente nos casos do artigo 108, do Código Civil – atos em que o imóvel tenha, no máximo, o valor de 30 (trinta) salários mínimos. IMPORTANTE: Tanto o valor tributário, quanto o valor declarado no instrumento não poderão ultrapassar esse teto.

  • Apresentar a guia do ITBI, devidamente recolhido;
  • Apresentar o contrato original, com todas as firmas reconhecidas. Deverão ser apresentadas vias suficientes para as partes e para arquivamento no Registro de Imóveis;
  • Apresentar cópia autenticada do RG e CPF e todos os contratantes;
  • Apresentar cópia autenticada da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado) de todos os contratantes;
  • Quando o vendedor for uma pessoa jurídica, apresentar a Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Receita Federal;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
  • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
  • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
  • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
  • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.

Em se tratando de Sociedades Simples, Associações, Organizações Religiosas ou Fundações, necessária a ESCRITURA PÚBLICA para este ato;

  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.

Em se tratando de Sociedades Empresárias, é dispensada a Escritura, bastando apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento específico;
  • Certidão da Junta Comercial do Estado onde tiver sido registrada a Conferência de Bens;
  • Cópia autenticada da última alteração do Contrato ou Estatuto Social, devidamente registrada na Junta Comercial competente;
  • Cópia autenticada do Laudo de Avaliação dos Bens Imóveis dados em conferência;
  • Cópia autenticada do Protocolo de Justificação;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.

O contrato de locação tem ingresso no registro de Imóveis para três finalidades distintas:

a) contrato com cláusula de vigência em caso de alienação (caso o imóvel venha a ser alienado na vigência da locação, o adquirente será obrigado a respeitá-la conforme Artigo 8º da Lei nº 8.245/91, e o contrato deverá ser, obrigatoriamente, objeto de ato de registro. Neste caso, o contrato poderá também ser objeto de averbação, para fins do exercício de preferência (Artigo 33 da Lei nº. 8245/91). Desta forma, é imprescindível que o interessado apresente requerimento expresso, com firma reconhecida, especificando o que pretende ingressar no Registro.

b) contrato sem cláusula de vigência em caso de alienação} (não contendo a cláusula de vigência, o contrato somente poderá ser objeto de averbação, para fins do exercício do direito de preferência).

c) Caução do imóvel dado em garantia:pode ocorrer que além do imóvel objeto da locação, o imóvel dado em caução para garantir as obrigações contratuais, também esteja localizado dentro da circunscrição imobiliária desta Serventia. Neste caso, é imprescindível que o interessado apresente requerimento, especificando o que pretende ingressar no Registro.

*Em qualquer dos casos, há necessidade de as firmas de todos os contratantes estejam devidamente reconhecidas, inclusive das 02 (duas) testemunhas, que deverão estar identificadas e qualificadas. Havendo contratante pessoa jurídica, deve ser apresentada prova de representação em nome do(s) signatário(s) – contrato social ou estatuto social atualizado e/ou procuração válida.

Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).

Em se tratando de Escritura Pública, esta deverá mencionar de forma inequívoca, o recolhimento do ITCMD – número da guia, data de recolhimento do principal e de eventual multa, etc.;

  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
    • Certidão Negativa de Débitos Ambientais, expedida pelo Ibama, ou menção na própria escritura, de que foi apresentada ao Tabelião;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal – se a escritura fizer menção dela, desnecessária a apresentação. Muito embora se trate de ato gratuito, esta avaliação feita pela Prefeitura Municipal constitui em uma das bases de cálculo utilizadas para os emolumentos do Registro de Imóveis – daí a exigência da apresentação desta certidão, ainda que se trate de doação.

Em se tratando de Instrumento Particular:

  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Apresentar o contrato original, com todas as firmas reconhecidas. Deverão ser apresentadas vias suficientes para as partes e para arquivamento no Registro de Imóveis;
  • Apresentar cópia autenticada do RG e CPF e todos os contratantes;
  • Apresentar cópia autenticada da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado) de todos os contratantes;
  • Quando o vendedor for uma pessoa jurídica, apresentar a Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Receita Federal;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal – se a escritura fizer menção dela, desnecessária a apresentação.

Não é possível fornecer informações por telefone sobre custas e emolumentos tendo em vista que o cálculo exato somente poderá ser promovido após o exame completo do título. No momento da apresentação deste à Serventia, será exigido em depósito prévio referente a um cálculo aproximado dos emolumentos devidos pelo principal, sendo impossível antes da análise completa do título, a previsão de outros (tais como averbações) que devam ser efetuados. Portanto, ocasionalmente poderá haver um acréscimo ao que já foi depositado e que deverá ser pago por ocasião do registro. Por outro lado, é bastante comum a devolução ao usuário, de valores pagos a maior no balcão. As taxas cobradas pela prática dos atos de Registro e de Averbação, assim como pela expedição de certidões, são fixadas pela Lei Estadual 11.331/2002, cuja tabela poderá ser visualizada em nosso site.

Hipoteca Cedular, prevista em cédulas de crédito, EXCETO RURAL: O valor dos emolumentos não sofrerá desconto algum.

A base de cálculo é valor da dívida, dividido pelo número de imóveis dados em garantia ou pelo número de imóveis onde o penhor esteja situado.

O Registro da cédula é feito no Livro 3 e de eventual garantia hipotecária no Livro 02 – cobrança NORMAL, pelo item 1 da Tabela.

IMPORTANTE: A Cédula de Crédito Bancário não tem previsão de registro no Livro 3 – portanto, seu registro é facultativo:

  • Apresentar a CÉDULA, devidamente assinada pelas partes;
  • Terceiros podem prestar a garantia cedular;
  • A garantia hipotecária poderá ser sobre imóvel urbano ou rural;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Em se tratando de imóvel rural, os documentos relativos a ele serão os seguintes:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;

Hipoteca Convencional Comum: a base de cálculo é valor da dívida, dividido pelo número de imóveis dados em garantia.

  • Em se tratando de ESCRITURA PÚBLICA: apresentar o traslado, contendo todos os requisitos – valor da dívida, taxa de juros, vencimento, etc., dados sobre o imóvel dado em garantia, seu valor de avaliação;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Em se tratando de imóvel rural:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;

    Em se tratando de INSTRUMENTO PARTICULAR;

    • Apresentar o contrato original, com todas as firmas reconhecidas. Deverão ser apresentadas vias suficientes para as partes e para arquivamento no Registro de Imóveis. Ademais, o contrato deverá conter todos os requisitos – valor da dívida, taxa de juros, vencimento, etc., dados sobre o imóvel dado em garantia;
    • Apresentar cópia autenticada do RG e CPF e todos os contratantes;
    • Apresentar cópia autenticada da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado) de todos os contratantes.

1. Se a impugnação FOR INFUNDADA, será indeferida DE PLANO, PELO OFICIAL.

  • Será considerada infundada quando a Corregedoria Geral da Justiça ou o Juiz Corregedor Permanente já decidiram pela impertinência da alegação em casos semelhantes ou iguais, já julgados; quando não contiver os motivos expressos da impugnação, ainda que sumariamente; quando houver alegação de invasão de área sem menção dos detalhes dessa "invasão"; quando ventilar matéria absolutamente estranha à retificação; ou, ainda, quando o Oficial entender incabível as alegações do impugnante, por seu prudente critério.
  • O OFICIAL NOTIFICARÁ O IMPUGNANTE SOBRE A DECISÃO QUE AFASTAR A IMPUGNAÇÃO - daí, ele poderá interpor recurso em 10 (dez) dias ao Oficial, que concederá o mesmo prazo ao requerente, para oferecer suas contrarrazões. Depois disso, remeterá os autos da retificação (incluindo a impugnação, a decisão que a afasta, o recurso do impugnante e as contrarrazões do requerente) ao Juiz Corregedor Permanente, que decidirá EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PERTINÊNCIA OU NÃO DA IMPUGNAÇÃO.

2. Se a impugnação do confrontante FOR FUNDAMENTADA, o Oficial OUVIRÁ o requerente da retificação e o engenheiro agrimensor que elaborou o projeto, e remeterá os autos para o Juiz Corregedor Permanente decidir.

EM QUALQUER CASO (HAVENDO IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA OU NÃO FUNDAMENTADA): como já foi dito, o Juiz decidirá TÃO SOMENTE QUANTO À PERTINÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, não adentrando ao mérito do restante do projeto. Dessa forma:

  • Se o Juiz entender que o Oficial estava correto em afastar a impugnação, OS AUTOS RETORNARÃO AO OFICIAL, que prosseguirá com os atos da retificação.
  • Se, por outro lado, o Juiz entender que o impugnante tem razão, OS AUTOS TAMBÉM RETORNARÃO AO OFICIAL, COM ORDEM EXPRESSA DE EXTINGUIR O PROCEDIMENTO, tendo o juízo decidido remeter as partes às vias ordinárias.

É o documento completo, alusivo a determinado ato, transcrição, matrícula, registro auxiliar, ou, ainda, de outras anotações existentes na Serventia, que diga respeito ao bem imóvel ou ao seu proprietário.

É aquela que apresenta o extrato das principais partes de um registro.

É aquela em que se afirma não constar ônus de espécie alguma sobre o imóvel, ou, em relação ao seu proprietário. Essa certificação atualmente não tem previsão legal como tipo autônomo. Porém, tendo em vista que se enquadra no tipo Certidão em Relatório Conforme Quesitos , pode ser extraída pela Serventia, desde que por meio de requerimento específico do usuário nesse sentido.

É aquela que afirma a inexistência de propriedade de bem imóvel acerca de determinada pessoa.

É aquela que relata tudo o que ocorreu sobre o imóvel no período solicitado (quinze, vinte, cem anos, etc.). É uma das certidões que não têm previsão legal como tipo autônomo, sendo enquadrável no tipo Certidão em Relatório Conforme Quesitos.

Uma certidão vintenária pode ser composta de apenas uma matrícula, ou pode conter mais de uma. Nesse caso, serão cobrados emolumentos conforme o número de matrículas encontradas.

Georreferenciamento é uma técnica moderna de medição de imóveis, que consiste em atribuir um par de coordenadas - E(X) e N(Y) - ou Latitude e Longitude, referenciadas ao padrão UTM (Universal Transversa de Mercator), a cada vértice do polígono representativo do imóvel, conforme as normas exigidas pelo Sistema Geodésico Brasileiro.

O georreferenciamento de imóveis rurais é certificado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), e sua averbação na matrícula obedece ao procedimento de retificação perimetral.

É a especialização, individualização, personificação definitiva de todos os dados legalmente exigidos sobre um determinado imóvel. Também chamada de fólio real, é a ficha que concentra todos os elementos objetivos e subjetivos de um determinado imóvel. Grosso modo, é como a “certidão de nascimento” de um imóvel.

Não existe matrícula que se refira a mais de um imóvel, assim como um único imóvel não pode ter mais de uma matrícula.

É a matrícula originária, isto é, a que engloba o empreendimento no seu todo (incorporações e/ou especificações de condomínio, loteamentos).

  • Requerimento específico com firma reconhecida, ou assinado perante o Escrevente do Cartório;
  • Cópia autenticada do documento a ser incluído ou alterado no Registro de Imóveis, seja relativa às pessoas - exemplo: cédula de identidade, CPF, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, etc. ou seja relativa ao imóvel - exemplo: Certidão de Cadastro Municipal, CCIR, Certidão Negativa de Débitos referentes ao ITR-NIRF, etc.
  • Certidão do Distribuidor Judicial, noticiando a propositura da ação de execução. A certidão conterá:
    • O nome das partes (exeqüente e executado);
    • O valor da condenação (valor da causa);
    • O número do processo;
    • A fase em que o processo se encontra.
  • Requerimento específico, firmado pelo INTERESSADO, indicando em quais imóveis a averbação será realizada – tal requerimento deverá ter a firma do seu signatário devidamente reconhecida.
  • Requerimento específico com firma reconhecida, ou assinado perante o Escrevente do Cartório;
  • “Habite-se” ou Certidão de Edificação, emitidos pela Prefeitura Municipal;
  • Certidão Negativa de Débitos do INSS, expedida pela Previdência Social – de finalidade específica para averbação de construção;
  • Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU.

Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro.

Portanto, todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (nos termos do artigo 186 da Lei nº 6.015/1973). A prenotação é válida por 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo. Uma vez cancelada a prenotação, esta não se convalida. Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e vier a ser reapresentado após os 30 dias do ingresso inicial, receberá um novo número de protocolo, e por consequência, nova qualificação integral, podendo ser devolvido novamente.

São as transmissões realizadas em Livros até 30 de dezembro de 1973, ou seja, são os registros ocorridos anteriormente à Lei de Registros Públicos.

Antes da Lei 6.015/73, os registros se referiam às transmissões, às operações. Somente com o advento da Lei dos Registros Públicos é que se passou a matricular imóveis, registrando no mesmo local (a matrícula), tudo o que se refere àquele imóvel certo e determinado.

  • Em se tratando de cancelamento de usufruto, apresentar Requerimento específico com firma reconhecida ou assinado perante o Escrevente do Cartório, instruído com a Certidão de Óbito do Usufrutuário, ou com a Escritura Pública de Renúncia ou, ainda, com a Escritura de Venda e Compra que opera a consolidação do domínio.
  • Em se tratando de cancelamento de hipoteca ou alienação fiduciária em garantia, apresentar a Quitação ou Autorização expedida pelo credor, com firma reconhecida.
  • Em se tratando de cancelamento de compromisso de compra e venda, apresentar o distrato assinado por ambos os promitentes (comprador e vendedor) do contrato originário registrado. Isto porque, sendo o compromisso irrevogável e irretratável, somente pode ser cancelado por vontade de ambos os promitentes e não somente por um deles.
  • Em se tratando de cancelamento de registro no Livro 03 (Registro Auxiliar), apresentar a Quitação ou Autorização expedida pelo credor, com firma reconhecida – exemplos: registros de cédulas de crédito ou de documentos registrados em seu inteiro teor sem prejuízo do seu registro no Livro 02.
  • Requerimento específico, assinado com firma reconhecida ou assinatura na presença do Escrevente do Cartório;
  • A descrição do imóvel na origem (transcrição ou matrícula do loteamento) deve estar completa, conforme requisitos do artigo, da Lei 6.015/73, ou, ser completada por documentos oficiais apresentados em conjunto com o requerimento;

  • OBS: a abertura de matrícula a pedido tem cabimento para imóveis transcritos ou loteados, quando no loteamento não foram abertas matrículas individualizadas. Nessas hipóteses, o interessado arcará com os respectivos emolumentos.

    Contudo, além dessas hipóteses, pode ocorrer de o interesse do serviço exigir a abertura de matrícula. Neste caso, não haverá cobrança, e a abertura da matrícula será feita de ofício, pelo Serviço Registral.

Partilha causa mortis (Inventário)

Em se tratando de ESCRITURA PÚBLICA, esta deverá mencionar de forma inequívoca, o recolhimento do ITCMD – número da guia, data de recolhimento do principal e de eventual multa, etc.;

  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.

Em se tratando de INVENTÁRIO JUDICIAL: apresentar o FORMAL DE PARTILHA, com todas as peças necessárias, especialmente as seguintes:

  • Certidão de Óbito do falecido;
  • Comprovação do recolhimento do ITCMD devido ao Estado ou documento concessivo de isenção;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.

1. Em se tratando de ESCRITURA PÚBLICA, esta deverá mencionar de forma inequívoca, se houve excesso de meação por um dos cônjuges, e, em razão disso, a menção sobre o recolhimento do imposto devido – número da guia, data de recolhimento do principal e de eventual multa, etc. Regramento:

  • Se não houver excesso de meação por nenhum cônjuge, nenhum imposto será devido;
  • Se houver excesso de meação por algum dos cônjuges, COM reposição em dinheiro para compensá-lo, deverá ser recolhido ITBI à Prefeitura Municipal – isto porque, neste caso, entende-se que houve uma “compra e venda” entre os ex-cônjuges;
  • Se houver excesso de meação por algum dos cônjuges, SEM reposição em dinheiro para compensá-lo, deverá ser recolhido ITCMD ao Estado – isto porque, neste caso, entende-se que houve uma “doação” de um ex-cônjuge ao outro;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.

2. Em se tratando de SEPARAÇÃO JUDICIAL: apresentar a CARTA DE SENTENÇA, com todas as peças necessárias, especialmente as seguintes:

  • Certidão de Casamento ATUALIZADA dos ex-cônjuges (já com a averbação do Registro Civil sobre a mudança de estado) – caso não estejam na Carta de Sentença, apresentar cópia autenticada desses documentos em separado;
  • RG e CPF dos ex-cônjuges – caso não estejam na Carta de Sentença, apresentar cópia autenticada desses documentos em separado;
  • Comprovação do imposto devido, conforme os casos abaixo:
    • Se não houver excesso de meação por nenhum cônjuge, nenhum imposto será devido;
    • Se houver excesso de meação por algum dos cônjuges, COM reposição em dinheiro para compensá-lo, deverá ser recolhido ITBI à Prefeitura Municipal – isto porque, neste caso, entende-se que houve uma “compra e venda” entre os ex-cônjuges;
    • Se houver excesso de meação por algum dos cônjuges, SEM reposição em dinheiro para compensá-lo, deverá ser recolhido ITCMD ao Estado – isto porque, neste caso, entende-se que houve uma “doação” de um ex-cônjuge ao outro;
  • Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
  • Se versar sobre imóvel rural, apresentar:
    • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
    • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
    • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal.
  • O mandado ou certidão deve conter o nome das partes (exeqüente e executado);
  • O mandado ou certidão deve conter o valor da condenação (valor da causa), o valor de avaliação do imóvel e o percentual a ser penhorado;
  • O mandado ou peças que o acompanham deve conter a certificação da intimação do executado e de seu cônjuge (se casado), em relação à penhora efetivada;
  • Em caso de penhora trabalhista ou fiscal, os emolumentos serão pagos ao final do processo – quando do levantamento ou da conversão da penhora em arrematação ou adjudicação. Nestes casos, imprescindível que no mandado de penhora conste o nome do depositário, nos termos da Lei 6.830/80;
  • No Estado de São Paulo, as penhoras são remetidas ao Registro de Imóveis pela Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ARISP – Penhora Online;

Sim, desde que outros elementos informados pelo usuário se mostrem suficientes (lote, quadra, nome do proprietário, cadastro municipal, matrícula ou transcrição anterior, nome da propriedade rural, etc). Contudo, o ideal é que o usuário do Serviço Registral forneça o número da matrícula, para que a certidão expresse realmente o desejado.

Seguem abaixo a explicação ou significado de alguns princípios do Registro de Imóveis, muitas vezes citados em nossas notas de exigência:

  • Legalidade: todos os atos praticados no Registro de Imóveis devem estar previstos em lei.
  • Publicidade: significa que todos os atos registrários são de conhecimento público - daí a sua força probante. Essa publicidade é, em regra, indireta - os atos são conhecidos por meio de CERTIDÃO, solicitada por qualquer pessoa. Excepcionalmente a publicidade será direta, como a prevista na Lei 6.766/79, que permite a qualquer interessado o acesso direto à documentação dos loteamentos e desmembramentos arquivados na Serventia;
  • Taxatividade: os atos praticados podem ser de REGISTRO ou de AVERBAÇÃO. Não existe ato de registro além dos que já estão no rol previsto no artigo 167, I, da Lei 6.015/73. Já os de averbação podem ser outros, além dos previstos no artigo 167, II, da Lei 6.015/73.
  • Prioridade: os títulos protocolizados no Registro de Imóveis, que se refiram ao mesmo imóvel, serão colocados em uma ordem de precedência, de modo que o protocolo de número mais baixo gozará de prioridade sobre o de número mais alto. Assim, o direito real objeto do título protocolado em primeiro lugar, se estiver apto depois da qualificação, será registrado ou averbado, e o posterior será rejeitado. Às vezes, porém, não se tratará de exclusão do posterior, mas de concorrência - exemplo: as hipotecas, que podem coexistir num mesmo imóvel, mas as posteriores ingressarão em graus posteriores de preferência, em caso de excussão.
  • Instância: o registro ou averbação devem ser requeridos pelo interessado, não podendo o Oficial agir de ofício. Essa é a regra, que em alguns casos, comporta algumas exceções pontuais;
  • Especialidade Objetiva: significa que todo direito real registrado deve recair sobre um imóvel perfeitamente individualizado, inconfundível com qualquer outro - daí a necessidade de se especializar perfeitamente o imóvel, sobretudo nas retificações - coordenadas UTM, distância da esquina mais próxima, azimutes não-magnéticos, etc;
  • Especialidade Subjetiva: significa que todo direito real registrado em um imóvel deve recair sobre os seus titulares perfeitamente individualizados, inconfundíveis com quaisquer outras pessoas - daí a necessidade de especializar e individualizar cada pessoa - com respectivos números de RG, CPF, estado civil, etc;
  • Continuidade: significa que deve haver uma correlação entre o direito transmitido e o direito adquirido, de modo que o transmitente do título sujeito a registro deve ser exatamente a pessoa que figura como titular do direito, na matrícula ou transcrição do imóvel - assim, numa escritura de compra e venda, por exemplo, o vendedor deve ser o proprietário que consta da matrícula;
  • Disponibilidade: decorre da continuidade e significa que ninguém pode transmitir mais direitos do que tem. Logo, no exemplo da acima, de uma escritura de compra e venda, o vendedor deve ser o proprietário que consta da matrícula, e deve sê-lo na exata medida do direito transferido - então, não pode ter 10% do imóvel e transmitir 20%;
  • Uniteriedade Matricial: significa que um imóvel não pode ter duas matrículas. Significa também que uma matrícula não pode ter a descrição de dois ou mais imóveis. Logo, para cada matrícula, apenas um imóvel;
  • Princípio da Inscrição ou Registro: significa que apenas possuindo o título não haverá propriedade ou direito real constituído. Vale lembrar o velho ditado - "quem não registra, não é dono";
  • Territorialidade: significa que um Oficial não pode praticar atos de registro em imóveis de outras Comarcas;
  • Tempus Regit Actum: essa expressão latina significa "o tempo rege o ato". Vale dizer que todas as regras, leis, atos normativos e emolumentos que incidem sobre o ato sujeito a registro são aqueles vigentes no momento da apresentação do título pelo interessado, e consequente anotação no Livro Protocolo;

Até 05 (cinco) dias úteis, para qualquer tipo de certidão.

Não. O valor do depósito é devolvido, descontando-se o valor da prenotação (quando a devolução ocorre até 15 dias de seu ingresso), e, integralmente (quando a devolução ocorre posteriormente aos 15 dias de seu ingresso).

Qualquer pessoa pode requerer certidões de registros dos atos praticados, sem ter que declinar ao Oficial as razões ou motivos do pedido, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.015/73).

REQUISITOS COMUNS PARA IMÓVEIS URBANOS E RURAIS:

  1. Requerimento específico assinado pelo(s) interessado(s), com firma(s) reconhecida(s);
  2. Projeto (planta e memorial descritivo), realizados in loco (ou seja, no próprio local - não pode ter sido feito baseado em escritura ou outro documento) por profissional legalmente habilitado (engenheiro civil, engenheiro agrimensor ou arquiteto);
  3. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica do responsável pelo projeto, devidamente recolhida;
  4. Manifestação dos proprietários ou ocupantes dos imóveis confrontantes – mediante assinatura com firma reconhecida na planta e no memorial, ou declaração inequívoca de anuência, também com firma reconhecida, ou, então, no caso de terem sido notificados, o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação fundamentada;
  5. Se o imóvel confrontar com Estrada Municipal, Rodovia Estadual ou Federal, ou Rios Navegáveis, necessária a manifestação do órgão competente, no mapa e no memorial, também com reconhecimento de firma, ou declaração inequívoca de anuência, também com firma reconhecida, ou, então, no caso de terem sido notificados, o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação fundamentada;
  6. Se o imóvel estiver gravado com servidão, hipoteca, se foi alienado fiduciariamente, penhorado, etc., necessária a manifestação dos respectivos interessados, na planta e no memorial, com firmas reconhecidas ou declaração inequívoca de anuência, também com firma reconhecida, ou, então, no caso de terem sido notificados, o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação fundamentada;
  7. Solicitamos, por gentileza, que o memorial contenha primeiramente a descrição do imóvel e, em separado, contenha a confrontação.
  8. Solicitamos, também, que os projetos venham acompanhados de uma versão eletrônica (PDF, Word ou AutoCAD).

REQUISITOS EXCLUSIVOS PARA IMÓVEL URBANO:

  • Certidão de Valor Venal relativo ao IPTU, emitida pela Prefeitura Municipal;
  • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, emitida pela Prefeitura Municipal, se houver.

REQUISITOS EXCLUSIVOS PARA IMÓVEL RURAL:

  • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
  • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo de entrega à Receita Federal;
  • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, emitida pela Prefeitura Municipal.